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PROC. Nº TST-ROMS-458.255/98.3

A C Ó R D Ã O
 SBDI2
 JOD/ja/fv

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADO ESTÁVEL. SUSPENSÃO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
1. Liminar concedida em processo trabalhista determinando a reintegração de dirigente sindical que se encontrava suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave.
2. A regra do art. 659, inc. X, da CLT, assecuratória da liberdade sindical, pressupõe dispensa imotivada ou suspensão disciplinar arbitrária do dirigente sindical perpetrada pelo empregador e aferível pelo Juiz mediante cognição sumária. Não incide se o empregador ordena suspensão disciplinar preventiva do empregado acusado de prática de falta grave e ajuiza "inquérito" para apurá-la. 
3. À luz do art. 494, da CLT, constitui direito líquido e certo do empregador ordenar a suspensão disciplinar preventiva do empregado exercente de cargo de direção sindical ou titular de estabilidade decenal acusado de falta grave, "até decisão final do processo".
4. Recurso ordinário interposto pela empregadora impetrante conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-458.255/98.3, em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — ECT, Recorrida MARIA DE FÁTIMA SOUZA CUNHA e Autoridade Coatora JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 12ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELÉM/PA.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — ECT impetrou mandado de segurança, buscando cassar liminar de reintegração de MARIA DE FÁTIMA SOUZA CUNHA no emprego deferida durante a instrução de inquérito judicial para apuração de falta grave ajuizado pela Impetrante contra a empregada, detentora de estabilidade provisória por ser dirigente sindical (fls. 27/30).
Alegou a Impetrante violação ao art. 494, parágrafo único, da CLT, que prevê a suspensão do contrato de trabalho até decisão final do inquérito, restando inaplicável o art. 659, inciso X, da CLT, que trata de medida liminar apenas em reclamação trabalhista. 
Indeferida a liminar (fls. 33/34), o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/70) denegou a segurança pleiteada, por inexistência de direito líquido e certo.
Inconformada, interpôs a Impetrante recurso ordinário (fls. 75/81), reapresentando os argumentos expendidos na petição inicial. 
Não ofertadas contra-razões (certidão, fl. 86).
A douta Procuradoria Geral do Trabalho opina pelo provimento do recurso ordinário "para que seja concedida a Medida Liminar e determinado suspenso os efeitos do Mandado de Reintegração da ora recorrida, mantendo-se a suspensão do contrato de trabalho da mesma até decisão definitiva do processo de inquérito a que está submetida e, no mérito, julgado procedente o Mandado de Segurança para cassar definitivamente o despacho que concedeu reintegração liminar da empregada recorrida e manter a suspensão do seu contrato de trabalho, até decisão final do processo de Inquérito." (fls. 92/93).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário da Impetrante, regularmente interposto.
2. MÉRITO DO RECURSO
Como visto, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — ECT impetrou mandado de segurança, buscando cassar a decisão que deferiu a liminar de reintegração da Litisconsorte Passiva necessária no emprego, na pendência de inquérito judicial para apuração de falta grave. 
Inicialmente, cumpre fazer um breve retrospecto dos fatos ensejadores do presente mandado de segurança.
MARIA DE FÁTIMA SOUZA CUNHA, detentora de estabilidade provisória, na qualidade de dirigente sindical, foi afastada das funções para a apuração de falta grave, mediante inquérito judicial ajuizado pela Impetrante, pela prática de ofensa física, capitulada no art. 482, inciso "j", da CLT (fls. 10/16).
Em contestação (fls. 19/22), a ora Litisconsorte passiva alegou que já havia ingressado com reclamação trabalhista (fls. 23/26) objetivando sua imediata reintegração no emprego, cujo feito foi remetido à MM. 12ª JCJ de Belém para apreciação conjunta com o inquérito judicial. Com isto, reiterou o pedido de liminar de reintegração ali formulado.
Ao analisar o pedido contido na contestação, o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto da 12ª JCJ de Belém concedeu a liminar requerida, com fulcro no art. 659, inciso X, da CLT (fls. 27/29).
Daí o presente mandado de segurança, em que se pugna pela suspensão dos efeitos do mandado de reintegração, mantendo-se a suspensão do contrato de trabalho até decisão definitiva nos autos do inquérito para apuração de falta grave, a teor do disposto no art. 494, parágrafo único, da CLT.
Entendo que assiste razão à Recorrente.
Sobressai na hipótese vertente a circunstância de a liminar determinar a reintegração de empregado suspenso preventivamente, na forma do artigo 494 da CLT, em virtude de inquérito ajuizado, destinado a apurar falta grave.
É certo que o art. 659, inc. X, da CLT, faculta ao Juiz a concessão de liminar em processo trabalhista objetivando "reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador".
Contudo, não se pode interpretar e aplicar esse preceito legal dissociado do sistema em que se acha insculpido, mormente dissociando-o da norma do art. 494 da CLT.
Penso que a regra do art. 659, inc. X, da CLT, assecuratória da liberdade sindical, pressupõe dispensa imotivada ou suspensão disciplinar arbitrária do dirigente sindical perpetrada pelo empregador e aferível pelo Juiz mediante cognição sumária. Então, sim, faculta-se ao Juiz reintegrá-lo prontamente no emprego para que possa levar a cabo o mandato sindical.
Não se pode olvidar, todavia, que paralelamente também vigem os arts. 494 e 543, § 3º, fine, da CLT. Infere-se desses preceitos que a dispensa do empregado exercente de cargo de direção sindical somente pode dar-se por falta grave apurada mediante inquérito judicial, à semelhança do antigo titular de estabilidade decenal. Ora, em semelhante circunstância, o art. 494, da CLT, confere ao empregador a faculdade de ordenar a suspensão disciplinar preventiva do empregado "até decisão final do processo".
De sorte que se, de um lado, há inafastável dever de o empregador submeter à Justiça do Trabalho a autorização para resolução do contrato de trabalho do dirigente sindical, de outro, constitui direito patronal inconcusso afastá-lo do serviço preventivamente. A suspensão disciplinar preventiva, de resto, não raro traduz exigência imperiosa e elementar destinada à plena elucidação da falta imputada e a coibir a continuidade de eventual lesão patrimonial. 
Sem mais, não me parece sequer minimamente razoável compelir-se o empregador, mediante liminar, a manter a serviço empregado virtualmente acusado, por exemplo, de prática de ato de improbidade e que já decaiu inteiramente de sua confiança.
Insta ter presente que, de todo modo, caso não logre provar a acenada falta grave, o empregador será obrigado a pagar ao empregado salários a que teria direito no período da suspensão disciplinar preventiva. Vale dizer: a suspensão disciplinar dá-se por conta e risco do empregador.  
Na espécie, forçoso convir que a empresa adotou o procedimento pautado pela estrita legalidade. Considerando que o empregado, detentor da garantia de emprego de dirigente sindical, supostamente praticara falta grave, suspendeu-o e ajuizou inquérito judicial para apuração da alegada falta grave, no prazo estabelecido em lei, como lhe faculta o artigo 494 da CLT (fls. 19/21). 
Desta sorte, o acolhimento de pedido de reintegração provisória no emprego, a toda evidência, revestiu-se de ilegalidade, pois vulnerou o direito do empregador previsto no artigo 494 da CLT de suspender preventivamente o empregado estável no curso de inquérito judicial para apuração de falta grave.
Entendo, assim, que o ato judicial ora impugnado padecia de ilegalidade porquanto exorbitou do poder geral de antecipar a tutela de mérito ante a expressa limitação legal de que a suspensão opera-se "até decisão final do processo".
Nesse sentido, inclusive, vem-se pautando a jurisprudência desta Col. Corte, de que são exemplos os seguintes precedentes:  ROMS-374/86, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 14.04.89; RXOFMS-89.876/93, Rel. Min. Francisco Fausto, DJ de 01.09.95; RXOF-89.772/93, Rel. Min. Armando de Brito, DJ de 01.07.94; RXOF-38.240/91, Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 30.10.92; ROMS-38.121/91, Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 04.09.92; ROAG-6.147/90, Rel. Min. José Ajuricaba da Costa e Silva, DJ de 24.05.91; ROMS-571/87, Rel. Min. Guimarães Falcão, DJ de 12.09.90, entre outros.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança pleiteada, suspendendo os efeitos do mandado de reintegração até o trânsito em julgado da decisão proferida no inquérito judicial para apuração de falta grave nº 12ª JCJ-1533/97. 
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a v. decisão regional recorrida, conceder a segurança pleiteada, suspendendo os efeitos do Mandado de Reintegração até o trânsito em julgado da decisão proferida no inquérito para apuração de falta grave perante a 12ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belém do Pará.
Brasília, 15 de fevereiro de 2000.

URSULINO SANTOS
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício da Presidência

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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